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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1160/2023 Lei da Previdência Municipal Lei Complementar 1160/19 23/10/2024
1159/2023 Lei da Previdência Municipal Reforma da Previdencia  23/10/2024
1160/2023 Leis Complementares Altera o RPPS do Município de Ibaiti de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 28/09/2023
1159/2023 Leis Municipais INSTITUI REFORMA DA PREVIDENCIA NO RPPS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 28/09/2023
1160/2023 Leis Municipais ALTERA REGIME PROPRIO PREVIDENCIA MUNICIPAL 19/09/2023
1054/2021 Leis Municipais INSTITUI REGIME PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 08/10/2021
1043/2021 Leis Municipais ALTERA ART 13, INS. II DA LEI 792-15, REF AS CONTRIBUICOES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  06/07/2021
1001/2020 Leis Municipais ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 792-15 - REESTRUTURACAO RPPS IBAITI 26/05/2020
792/2015 Leis Municipais REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA (Alt LEIS 1001-20 - 1043-21) 10/07/2015
1180/2012 Decretos Municipais Dispõe sobre a criação do comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Servidores Públicos do Município de Ibaiti - Ibaitiprevi. 16/10/2012
485/2007 Leis Municipais DISPOE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE IBAITI  25/10/2007
403/2005 Leis Municipais ALTERA A LEI 306-2001 - DISPOE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS 22/06/2005
306/2001 Leis Municipais INSTITUI PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE IBAITI 31/10/2001
151/1997 Leis Municipais EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE IBAITI 22/01/1997
21/1992 Leis Municipais INSTITUI FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPIO IBAITI (REV LEI151-1997) 19/12/1992
20/1992 Leis Municipais INSTITUI REGIME UNICO TRABALHISTA E CRIA PREVIDENCIA PROPRIA 19/12/1992
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